Quase, quase, quase...

Diário da República, 2.ª série — N.º 82 — 28 de Abril de 2010
Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O documento em pdf encontra-se disponível aqui:
Acórdão n.º 121/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28

O PR tem agora até dia 18 de Maio para se pronunciar e vetar ou promulgar a alteração da lei...